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Município deve substituir Estado em serviço de licenciamento ambiental

Município deve substituir Estado em serviço de licenciamento ambiental

Boa parte das atividades de licenciamento ambiental feitas pelos órgãos que compõem a Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) deve ser delegada aos municípios. O tema foi discutido em reunião da Supram Noroeste ocorrida no plenário da Câmara Municipal, nessa quarta-feira (13/9). Dos 20 municípios da área de abrangência da Supram Noroeste, estiveram presentes apenas dois prefeitos Bonfinópolis Donizete Antonio dos Santos e de Urucuia Rutílio Eugênio Cavalcante Filho e um presidente de Câmara Municipal (Paracatu). No entanto, 13 Prefeituras do Noroeste enviaram representantes, entre secretários de Meio Ambiente, engenheiros e técnicos ambientais.

De acordo com autoridades do Governo de Minas presentes, a delegação do serviço de licenciamento ambiental do Estado para o Município obedece à Deliberação Normativa 213/2017. A DN se baseia no dispositivo constitucional que diz ser “obrigação da União, dos Estados e dos Municípios os cuidados e a proteção do meio ambiente”. Na “nova” configuração, parte expressiva do licenciamento ambiental, com fiscalização e monitoramento dos empreendimentos, sairia das mãos do Estado, que alega falta de pessoal nas Suprams para cumprir os procedimentos. A determinação é o município realizar os licenciamentos de classes 1,2,3 e 4. Para a efetivação do trabalho, no entanto, a Prefeitura precisará ter um quadro completo de profissionais especializados: geólogos, biólogos, topógrafos, fiscais ambientais e servidores administrativos. A Supram Noroeste se dispôs a dar o treinamento necessário aos servidores municipais que precisam ser contratados (a cargo da Prefeitura) para a realização do serviço.

São muitas as dificuldades avaliadas, sob o ponto de vista dos municípios. Mas a principal dúvida que aflige os gestores municipais: de onde virão os recursos para manter a folha de pagamento dos novos servidores especializados da Prefeitura (salários e encargos) e ainda manutenção de estruturas para licenciamento, fiscalização e controle das ações dos empreendedores que requerem a licença ambiental?

Participaram da reunião (representando o Governo de Minas) Anderson Silva de Aguilar, que é subsecretário de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e Ricardo Rodrigues de Carvalho, superintendente da Supram Noroeste (com sede em Unaí).

Fonte: Prefeitura de Unaí

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